História da computação

A História da informática no Brasil

Elaine Benassi     e    Fernando H. Bersch

                     Tudo começa em 1917, com a chegada da máquina de HOLERITH ao Brasil trazida especialmente para o Ministério da Fazenda. Após 3 anos a  IBM traz 100 máquinas TCM para serem utilizadas especialmente no Ministério da Agricultura.

                     Com a compras das máquinas TCM, a IBM instala sua primeira fábrica no país,  tornando-se a primeira indústria a trabalhar em terras estrangeiras.
                      Nota-se que desde o início da chegada dos computadores no Brasil, as máquinas estrangeiras sempre estiveram presentes no país.
                      A década de 50 começa num contexto mundial em que o Estado intensifica sua atuação no processo de expansão industrial, tem início no Brasil o processo de institucionalização da política Cientifica e Tecnológica.
                      Em 1951 são criados o CONSELHO NACIONAL DE PESQUISAS  – ( CNPq) e a CAMPANHA DE APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL DE ENSINO SUPERIOR – (CAPES). Iniciativas que marcaram a valorização da ciência e do apoio ao desenvolvimento Cientifico e  Tecnológico.
                      O surgimento do CNPq  era associado a um programa econômico mais amplo de incremento da Industrialização Brasileira. Mas o Governo estava preocupado não só com a reduzida capacidade de absorção das tecnologias externas, mas com a preservação e o desenvolvimento de setores estratégicos, como a área nuclear, o esforço para a superação dessas questões somente seria possível pelo apoio à pesquisa Cientifica Básica e Aplicada.
                      Originalmente os dois objetivos básicos do CNPq consistiam em promover e estimular a capacitação Cientifica e Tecnológica Nacional e responsabilizar-se por todas as atividades referentes ao aproveitamento da energia atômica no país.
                      1964 – REGIME MILITAR instaurado pelo Golpe de Estado de 01/04/1964 que se estende até a abertura política em 1985. O plano político é marcado por autoritarismo, supressão dos direitos constitucionais, perseguição policial e militar, prisão e tortura dos opositores e pela censura dos meios de comunicação.
                    O general Humberto de Alencar Castello Branco (1900-1967) é eleito pelo Congresso Nacional presidente da República em 15 de abril de 1964. Ao assumir o cargo, declara-se comprometido com a “defesa da democracia”, mas adota logo uma posição autoritária.

Decreta três atos institucionais, dissolve os partidos políticos e estabelece eleições indiretas para presidente e governadores. Cassa mandatos de parlamentares federais e estaduais, suspende os direitos políticos de centenas de cidadãos, intervém em quase 70% dos sindicatos e federações de
trabalhadores, demite funcionários. Institui o bipartidarismo com a Aliança Renovadora Nacional (Arena), de situação, e o Movimento
Democrático Brasileiro (MDB), de oposição. Cria o Serviço Nacional de Informações (SNI), que funciona como polícia política.
                    A segunda etapa de implantação de políticas públicas para o setor, caracterizou-se pela criação de instituições e instrumentos, destinados a atender a demanda crescente na área tecnológica, numa tentativa de associar o desenvolvimento no campo cientifico e tecnológico ao incipiente parque Industrial.
                    Em 1969, vinculados à  Secretaria do Planejamento, foram criados a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – FNDCT. Mas o Governo sempre tem um porque da criação desses dois incentivos ou pelo menos aparentam, o Brasil na época produzia poucos avanços tecnológicos e como o país tinha que alcançar os outros países tecnológicamente, foram criadas estes estímulos  para a pesquisa Cientifica.
                     O Sistema Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – SNDCT, em 1974 integrado por um conjunto de instituições e mecanismos financeiros, cuja meta principal consistia na implementação de uma  POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA .         
                     O Congresso aprova a Lei 7.232 de 29/10/1984, sancionada pelo presidente SARNEY, com essa lei a RESERVA DE MERCADO durou por oito anos, de 84 à 92.       
                     A POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA – PNI-  tem por objetivo a capacitação nacional nas atividades de informática, em proveito do desenvolvimento social, cultural, político, tecnológico e econômico.
                     A PNI  forma o CONIN – CONSELHO NACIONAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO – que é constituída essencialmente pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e seus órgãos :
CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL;
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL;
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO;
SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÃO – SNI;
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS;
DEP. ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA;
ALTO COMANDO DAS FORÇAS ARMADAS;

                     Como podemos ver o CONIN tinha muitos órgãos Governamentais para comandá-lo, talvez seja um dos motivos por não ter conseguido seguir  a diante com sua idéias.
                     SEI – era assim que a SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA  foi chamada pela Presidência da República, um órgão subordinado ao CONIN, ela prestava o apoio técnico e administrativo.
                    A PNI e a Presidência da República criam em 05/04/72 a – CAPRE – COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. As grandes linhas de atuação da CAPRE foram direcionadas para o controle da importação, a criação de uma estatal chamada  – COBRA- COMPUATADORES BRASILEIROS . Em 1974, nasce a Cobra Computadores – primeira empresa a desenvolver,            produzir e comercializar tecnologia genuinamente nacional na área de informática.
           A COBRA, desde a sua fundação, acompanhou as tendências mundiais de informática, para adaptá-las da melhor forma possível às necessidades brasileiras.
           Fase da  Nacionalização de Tecnologia – lançamento dos Cobra 700 e Cobra 400, originados dos Argus 700 da Ferranti e do Sycor 440 respectivamente, resultando no acúmulo de conhecimento técnico para  geração de tecnologia. Na 1ª fase e segunda fase – Desenvolvimento de Tecnologia a Cobra Computadores passou a ousar e desenvolver os seus próprios produtos.
           Foi assim que viu surgir seus primeiros microcomputadores de 8 bits – o Cobra 300  e o Cobra 210, seus terminais de vídeo TD e TR e seus sistemas operacionais  SOM, SPM, SOD e SOX, sendo este último sistema operacional Unix-like e reconhecido internacionalmente pela X-Open. Porém foi a linha Cobra 500, no entanto, o ponto alto desta etapa; o Cobra 530 foi o primeiro computador  totalmente projetado, desenvolvido e industrializado no Brasil.
           As evoluções de desenvolvimento continuaram, constatadas com o surgimento da linha X, com tecnologia Motorola e com o sistema operacional SOX, com o   lançamento do seu microcomputador XT (o XPC) e a criação de terminais TeleVip   para aplicações financeiras e comerciais.

          Neste período começaram a ser comercializados os primeiros microcomputadores e o mercado BRASILEIRO tomou contato com estes equipamentos na Feira de Informática de 1980,ainda sem acreditar muito nessas máquinas de porte reduzido, para  Brasileiros e para a época , eles foram considerados de grande capacidade de armazenamento e processamento de informações.
          Apesar deste ceticismo inicial, em pouco tempo, a exemplo que ocorreu em outros países, estas máquinas firmaram-se como padrão tecnológico e eliminaram do mercado as empresas que não tiveram capacidade de adaptação para alterar o mix de produtos, tendo sido substituídas por outras que, ignorando as restrições do Governo, já estavam produzindo no país seus próprios equipamentos.
          Na verdade, dizer que estas empresas produzem computadores é uma afirmação um tanto quanto temerária, uma vez que em sua grande maioria importam componentes, quando não placas inteiras, limitando-se a agrupá-las dentro de um gabinete.
Mas afinal de contas, o que realmente a RESERVA DE MERCADO fez com o Brasil ?
ELA IMPEDIA A ENTRADA DE PRODUTOS E SERVIÇOS ESTRANGEIROS NO PAÍS, PARA QUE OS PRODUTOS NACIONAIS FOSSEM FORÇADOS A DESENVOLVEREM-SE.

         Mais tarde a SEI permitiu a entrada de serviços e produtos estrangeiros, mas sob uma condição, quando houvesse CAPACITAÇÃO NACIONAL a empresa não poderia comercializar no país.
         Ao longo das décadas de 70 e 80, sucederam-se diversos planos nacionais de desenvolvimento para a área, com o fortalecimento da presença do Estado e a intensificação das medidas da política cientifica, esse período  é  caracterizado pelo esforço de planejamento das áreas da PÓS-GRADUAÇÃO e pela preocupação com a atividade tecnológica. Mas o agravamento da crise econômica nos anos 80 resultou na redução do orçamento para C&T – CIÊNCIA E TECNOLOGIA e na perda da importância estratégica relativa do setor.
         Com a Nova República, em 15 de março de 1985, foi criado o MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA – MCT. A reforma administrativa do Governo Itamar Franco, consolidada pela Lei 8490, atribuiu ao MCT a competência de “FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DA INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO”. No início dos anos 90, o Ministério passou por transformações em sua estrutura e funcionamento para fazer face  às  demandas decorrentes do novo  modelo de desenvolvimento do setor, em função das mudanças introduzidas no setor de informação pela abertura do mercado e estabelecimento de uma política ativa de estímulos.
           A Lei  8248, já em 1991, determinou a abertura do mercado estabeleceu uma política  de desenvolvimento com ênfase em competitividade e inserção internacional.
          A preocupação com a expansão do orçamento nacional de Ciência e Tecnologia, requerem medidas específicas visando à diversificação das fontes e a modificação do perfil  de participações  do setor público e do setor privado.
          Paralelamente a essas ações, tornou-se  decisivo estimular a transferência de tecnologia entre Universidades, Centros de Pesquisa e o setor produtivo, a partir de um planejamento estratégico definidor de prioridades a curto e longo prazo. 

ÍNDICE DE MICROCOMPUTADORES –
ORGANIZADO POR FABRICANTE

         Somando 50 micros de 29 fabricantes

          Brascom                     BR-1000
         
          Codimex                   CD-6809
         
          Cobra                       210   –   305
        
          CCE                          MC-4000 EXATO 
                                           MC-1000
                                          
          CDSE                      Apply 300
       
       
        Digitus                       DGT-100   – DGT-1000

        DGT-1000                 Dismac
                                          Alfa 3003
                                          D8000
                                          D8100

        Epcom/Sharp                Hotbit
                     
        Gradiente                      Expert
                    
        Itautec                          I-7000
                                             I-7000PCxt

        Kemitron                       Naja
                    
       Labo                              8221
                     
       Link                              727 (ver PC-2001)
                      
      Magnex                          MG-8065
                     
     Microdigital                    TK-82/82C/83
                                             TK-85
                                             TK-90X
                                             TK-95
                                             TK-2000
                                             TK-3000IIe
                                             TKS-800

    Microtec                          PC-2001
 
    Milmar                            Apple II Plus
                      
    Novo Tempo                   Color 64
                      
    Ômega                             MC-400
                      
    Polymax                          Maxxi
                     

   

Prológica                          NE-Z80/NE-Z8000Nova Eletrônica
                                              CP-200
                                              CP-300
                                              CP-400
                                              CP-500
                                              Sistema 700

   Racimec                             M101-85Schumec
              
   Ritas do Brasil                  Ringo R470
                      
   Scopus                              Microengenho 1 Spectrum Eletrônica
                                             Microengenho 2 Spectrum Eletrônica
                                             uC200
                                             Nexus 1600
                     
  Softec                                EGO
                      
  SID                                   3000
                    
  Sysdata                             Sysdata JR
                      
  Unitron                             AP II
                                           Mac512
                      
  Varix                                VC-50

  Victor do Brasil               Elppa II Plus

        

    

LEI Nº 7232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984

Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras
  providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art . 1º – Esta Lei estabelece princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Informática, seus fins e mecanismos de formulação, cria o Conselho Nacional de Informática e Automação – CONIN, dispõe sobre a
Secretaria Especial de Informática – SEI, cria os Distritos de Exportação de Informática, autoriza a criação da Fundação Centro Tecnológico para Informática – CTI, institui o Plano Nacional de Informática e Automação e o Fundo Especial de Informática e Automação.

DA POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA

Art . 2º – A Política Nacional de Informática tem por objetivo a capacitação nacional nas atividades de informática, em proveito do desenvolvimento social, cultural, político, tecnológico e econômico da sociedade brasileira, atendidos os seguintes princípios:
I – ação governamental na orientação, coordenação e estímulo das atividades de informática;
II – participação do Estado nos setores produtivos de forma supletiva, quando ditada pelo interesse nacional, e nos casos, em que a iniciativa privada nacional não tiver condições de atuar ou por eles não se interessar;
III – intervenção do Estado de modo a assegurar equilibrada, proteção à produção nacional de determinadas classes e espécies de bens e serviços bem assim crescente capacitação tecnológica;
IV – proibição à criação de situações monopolísticas, de direito ou de fato;
V – ajuste continuado do processo de informatização às peculiaridades da sociedade brasileira;
VI – orientação de cunho político das atividades de informática, que leve em conta a necessidade de preservar e aprimorar a identidade cultural do País, a natureza estratégica da informática e a influência desta no esforço desenvolvido pela Nação, para alcançar melhores estágios de bem-estar social;
VIl – direcionamento de todo o esforço nacional no setor, visando ao atendimento dos programas prioritários do
desenvolvimento econômico e social e ao fortalecimento do Poder Nacional, em seus diversos campos de expressão;
VIII – estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e técnicos para a proteção do sigilo dos dados armazenados, processados e veiculados, do interesse da privacidade e de segurança das pessoas físicas e jurídicas
privadas e públicas;
IX – estabelecimento de mecanismos e instrumentos para assegurar a todo cidadão o direito ao acesso e retificação de informações sobre ele existentes em bases de dados públicas ou privadas;
X – estabelecimento de mecanismos e instrumentos para assegurar o equilíbrio entre os ganhos de produtividade e os níveis de emprego na automação dos processos produtivos;
XI – fomento e proteção governamentais dirigidos desenvolvimento de tecnologia nacional e ao fortalecimento econômico-financeiro e comercial da empresa nacional, bem como estímulo à redução de custos dos produtos e
serviços, assegurando-lhes maior competitividade internacional.
Art . 3º – Para os efeitos desta Lei, consideram-se atividades de informática aquelas ligadas ao tratamento racional o automático da informação e, especificamente, as de:
I – pesquisa, desenvolvimento, produção, importação e exportação de componentes eletrônicos a semicondutor, opto-eletrônicos bem como dos respectivos insumos de grau eletrônico, 
II – pesquisa, importação, exportação, fabricação, comercialização e operação de máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital com funções técnicas de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento,
comutação, recuperação e apresentação da informação, seus respectivos insumos, eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;
III – importação, exportação, produção, operação e comercialização de programas para computadores e máquinas automáticas de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (” software “);
IV – estruturação e exploração de bases de dados;
V – prestação de serviços técnicos de informática,
§ 1º (VETADO).
§ 2º – A estruturação, a exploração de bancos de dados (VETADO) serão reguladas por lei específica.

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
NACIONAL DE INFORMÁTICA

Art . 4º – São instrumentos da Política Nacional de Informática:
I – o estímulo ao crescimento das atividades de informática de modo compatível com o desenvolvimento do País;
II – a institucionalização de normas e padrões de homologação e certificação de qualidade de produtos e serviços de informática;
III – a mobilização e a aplicação coordenadas de recursos financeiros públicos destinados ao fomento das atividades de informática;
IV – o aperfeiçoamento das formas de cooperação internacional para o esforço de capacitação do País;
V – a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos para o setor;
VI – a instituição de regime especial de concessão de incentivos tributários e financeiros, em favor de empresas nacionais, destinados ao crescimento das atividades de informática;
Vll – as penalidades administrativas pela inobservância de preceitos desta Lei e regulamentos;
VIII – o controle das importações de bens e serviços de informática por 8 (oito) anos a contar da publicação desta Lei;
IX – a padronização de protocolos de comunicação entre sistemas de tratamento da informação; e
X – o estabelecimento de programas específicos para o fomento das atividades de informática, pelas instituições financeiras estatais.

DO CONSELHO NACIONAL DE
INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

Art . 5º – O artigo 32 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 – A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar.
Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:
I – o conselho de Segurança Nacional;
II – o Conselho de Desenvolvimento Econômico;
III – o Conselho de Desenvolvimento Social;
IV – a Secretaria de Planejamento;
V – o Serviço Nacional de Informações;
VI – o Estado-Maior das Forças Armadas;
VII – o Departamento Administrativo do Serviço Público;
VIII – a Consultoria Geral da República;
IX – o Alto Comando das Forças Armadas;
X – o Conselho Nacional de Informática e Automação.
Parágrafo único – O Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de PIanejamento, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos”.
Art . 6º – O Conselho Nacional de Informática e Automação – CONIN é constituído por (VETADO) representantes do
Poder Executivo entre os quais os Ministros das Comunicações, da Indústria e do Comércio, da Fazenda, da Educação e Cultura, do Trabalho, o Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e o
Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional, bem assim por 8 (oito) representantes de entidades não governamentais, compreendendo representantes da indústria e dos usuários de bens de serviços de informática, dos profissionais e trabalhadores do setor, da comunidade científica e tecnológica e de pessoas brasileiras de notório saber.
§ 1º – Cabe a Presidência do Conselho Nacional de Informática e Automação – CONIN ao Presidente da República.
§ 2º – Para a consecução dos objetivos da Política Nacional de Informática, poderá o Conselho Nacional de
Informática e Automação – CONIN autorizar a criação e a extinção de Centros de Pesquisa Tecnológica e de Informática, em qualquer parte do Território Nacional e no exterior.
§ 3º – A organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Informática e Automação serão estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 4º – Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte a duração do mandato de membros não governamentais do Conselho será de 3 (três) anos.
§ 5º – O mandato dos membros do Conselho, em qual quer hipótese, se extinguirá com o mandato do Presidente da República que os nomear.
Art . 7º – Compete ao Conselho Nacional de Informática e Automação:
I – assessorar o Presidente da República na formulação da PoIítica Nacional de Informática;
II – propor, a cada 3 (três) anos, ao Presidente da República o Plano Nacional de Informática e Automação, a ser aprovado e anualmente avaliado pelo Congresso Nacional, e supervisionar sua execução;
III – estabelecer, de acordo com o disciplinado no Plano Nacional de Informática e Automação, (VETADO), resoluções específicas de procedimentos a serem seguidas pelos órgãos da Administração Federal;
IV – acompanhar continuamente a estrita observância destas normas;
V – opinar, previamente, sobre a criação e reformulação de órgãos e entidades, no âmbito do Governo Federal, voltado para o setor de Informática;
VI – opinar sobre a concessão de benefícios fiscais, financeiros ou de qualquer outra natureza por parte de órgãos e entidades da Administração Federal a projetos do setor de Informática;
VII – estabelecer critérios para a compatibilização da política de desenvolvimento regional ou setorial, que afetem o setor de informática, com os objetivos e os princípios estabelecidos nesta Lei , bem como medidas destinadas a promover a desconcentração econômica regional;
VIII – estabelecer normas e padrões para homologação dos bens e serviços de informática e para a emissão dos correspondentes certificados, ouvidos previamente os órgãos técnicos que couber;
IX – conhecer dos projetos de tratados, acordos, convênios e compromissos internacionais de qualquer natureza, no que se refiram ao setor de informática;
X – estabelecer normas para o controle do fluxo de dados transfronteiras e para a concessão de canais e meios de transmissão de dados para ligação a banco de dados e redes no exterior (VETADO);
XI – estabelecer medidas visando à prestação, pelo Estado, do adequado resguardo dos direitos individuais e públicos no que diz respeito aos efeitos da informatização da sociedade, obedecido o prescrito no artigo 40;
XII – pronunciar-se sobre currículos mínimos para formação profissional e definição das carreiras a serem adotadas, relativamente às atividades de informática, pelos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta e Indireta, e fundações sob supervisão ministerial;
XIII – decidir, em grau de recurso, as questões decorrentes das decisões da Secretaria Especial de Informática;
XIV – opinar sobre as condições básicas dos atos ou contratos (VETADO) relativos às atividades de informática;
XV – propor ao Presidente da República o encaminhamento ao Congresso Nacional das Medidas legislativas complementares necessárias à execução da Política Nacional de Informática; e
XVI – em conformidade com o Plano Nacional de Informática e Automação, criar Centros de Pesquisa e Tecnologia e de Informática, em qualquer parte do Território Nacional e no exterior.

DA SECRETARIA ESPECIAL DE
INFORMÁTICA

Art . 8º – Compete à Secretaria Especial de Informática – SEI, órgão subordinado ao Conselho Nacional de Informática e Automação CONIN:
I – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional de Informática e Automação – CONIN;
II – baixar, divulgar, cumprir e fazer cumpir as resoluções do Conselho Nacional de Informática e Automação – CONIN de acordo com o item III do artigo 7º;
III – elaborar a proposta do Plano Nacional de Informática e Automação, submetê-la ao Conselho Nacional de Informática e Automação e executá-la na sua área de competência, de acordo com os itens II e III do artigo 7º;
IV – adotar as medidas necessárias à execução da Política Nacional nformática no que lhe couber;
V – analisar e decidir sobre os projetos de desenvolvimento e produção de bens de informática (VETADO); e
VI – manifestar-se previamente sobre as importações de bens e serviços de informática por 8 (oito) anos a contar da data da publicação desta Lei, respeitado o disposto no item III do artigo 7º.

DAS MEDIDAS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES
DE INFORMÁTICA

Art . 9º – Para assegurar adequados níveis de proteção às Empresas Nacionais, enquanto não estiverem consolidadas e aptas a competir no mercado internacional, observados critérios diferenciados segundo as
peculiaridades de cada segmento específico de mercado, periodicamente reavaliados, o Poder Executivo adotará restrições de natureza transitória à produção, operação, comercialização, e importação de bens e serviços técnicos
de informática.
§ 1º – Ressalvado o disposto no artigo 10, não poderio ser adotadas restrições ou impedimentos ao livre exercício da fabricação, comercialização e prestação de serviços técnicos no setor de informáticas Empresas Nacionais que
utilizem tecnologia nacional, desde que não usufruam de incentivos fiscais e financeiros.
§ 2º – Igualmente não se aplicam as restrições do “caput” deste artigo aos bens (VETADO) de Informática, com tecnologia nacional cuja fabricação independe da importação de partes, peças e componentes de origem externa.
Art . 10 – O Poder Executivo poderá estabelecer limites à comercialização, no mercado interno, de bens e serviços de informática, mesmo produzidos no País, sempre que ela implique na criação de monopólio de fato em segmentos
do setor (VETADO).
Art . 11 – Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Direta e Indireta, as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência
nas aquisições de bens e serviços de informática aos produzidos por empresas nacionais.
Parágrafo único – Para o exercício dessa preferência, admite-se, além de condições satisfatórias de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidades, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho, diferença
de preço sobre similar importado em percentagem a ser proposta pelo Conselho Nacional de Informática e Automação – CONIN à Presidência da República (VETADO).
Art . 12 – Para os efeitos desta Lei, empresas nacionais são as pessoas jurídicas constituídas e com sede no País, cujo controle esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta, de
pessoas física residentes e domiciliadas no País, ou por entidades de direito publico interno, entendendo-se controle por:
I – controle decisório – o exercício, de direito e de fato, do poder de eleger administradores da sociedade e de dirigir o funcionamento dos órgãos da empresa;
II – controle tecnológico – o exercício, de direito e de fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir e transferir e variar de tecnologia de produto e de processo de produção;
III – controle de capital – a detenção, direta ou indireta, da totalidade do capital, com direito efetivo ou potencial de voto, e de, no mínimo 70% (setenta por cento) do capital social.
§ 1º – No caso de sociedades anônimas de capital aberto, as ações com direito a voto ou a dividendos fixos ou
mínimos deverão corresponder, no mínimo, a 2/3 (dois terços) do capital social e somente poderão ser propriedade,
ou ser subscritas ou adquiridas por:
a) pessoas físicas, residentes e domiciliadas no País, ou entes de direito público interno;
b) pessoas jurídicas de direito privado, constituídas e com sede e foro no País, que preencham os requisitos definidos neste artigo para seu enquadramento como empresa nacional;
c) pessoas jurídicas de direito público interno.
§ 2º – As ações com direito a voto ou a dividendos fixos ou mínimos guardarão a forma nominativa.
Art . 13 – Para a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática, que atendam aos propósitos fixados no artigo 19, poderão ser concedidos às empresas nacionais os seguintes incentivos, em conjunto ou isoladamente:
I – isenção ou redução até 0 (zero) das alíquotas do Imposto de Importação nos casos de importação, sem similar nacional:
a) de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, com respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas;
b) de componentes, produtos intermediários, matérias-primas, partes e peças e outros insumos;
Il – isenção do Imposto de Exportação, nos casos de exportação de bens homologados;
Ill – isenção ou redução até 0 (zero) das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados:
a) sobre os bens referenciados no item l, importados ou de produção nacional, assegurada aos fornecedores destes a manutenção do crédito tributário quanto às matérias-primas, produtos intermediários, partes e peças e outros insumos utilizados no processo de industrialização;
b) sobre os produtos finais homologados;
IV – isenção ou redução até 0 (zero) das alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre Operações relativas a títulos e valores mobiliários, incidente sobre as operações de câmbio vinculadas ao pagamento do preço dos bens importados e dos contratos de transferência de tecnologia;
V – dedução até o dobro, como despesa operacional para o efeito de apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, dos gastos realizados em programas próprios ou de terceiros, previamente
aprovados pelo Conselho Nacional de Informática e Automação, que tenham por objeto a pesquisa e o desenvolvimento de bens e serviços do setor de informática ou a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos para as atividades de informática;
VI – depreciação acelerada dos bens destinados ao ativo fixo;
VII – prioridade nos financiamentos diretos concedidos por instituições financeiras federais, ou nos indiretos, através de repasse de fundos administrativos por aquelas instituições, para custeio dos investimentos em ativo fixo, inclusive bens de origem externa sem similar nacional.
Art . 14 – As empresas nacionais, que façam ou venham a fazer o processamento físico-químico de fabricação de componentes eletrônicos a semicondutor, opto-eletrônicos e as semelhados, bem como de seus insumos,
envolvendo técnicas como crescimento epitaxiaI difusão, implantação iônica ou outras similares ou mais avançadas, poderá ser concedido, por decisão do Presidente da República, adicionalmente aos incentivos previstos no artigo
anterior, o benefício da redução do lucro tributável, para efeito de imposto de renda, de percentagem equivalente à que a receita bruta desses bens apresenta na receita total da empresa.
Parágrafo único – Paralelamente, como forma de incentivos, poderá ser atribuída às empresas usuárias dos insumos relacionados no ” caput ” deste artigo, máxime de microeletrônica, a faculdade de efetuar a dedução em dobro de seu valor de aquisição, em seu lucro tributável.
Art . 15 – As empresas nacionais, que tenham projeto aprovado para o desenvolvimento do ” software “, de relevante interesse para o sistema produtivo do País, poderá ser concedido o benefício da redução do lucro-tributável, para efeito de imposto de renda, em percentagem equivalente à que a receita bruta da comercialização desse ” software ” representar na receita total da empresa.
Parágrafo único – (VETADO).
Art . 16 – Os incentivos previstos nesta Lei só serão concedidos nas classes de bens e serviços, dentro dos critérios, limites e faixas de aplicação, expressamente previstos no Plano Nacional de Informática.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s